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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Imposto de renda. Ex-combatente da II guerra mundial. Pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Não ocorrência de isenção. Precedentes. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.
1. São beneficiados pela isenção prevista no art. 6º, XII, da Lei n. 7.713/88, e art. 39, XXXV, do Decreto n. 3.000/99 somente os pensionistas que se enquadram na legislação expressamente elencada nesses dispositivos.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2023 - 16:17
Devedora, que tem a Marinha como fonte pagadora, tem salário penhorado para quitar dívida com Fundo de Investimento
Para o veredito, nos autos, consta a declaração de imposto de renda indicando que a executada
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Outubro de 2020 - 16:28
Renda Brasil: o estatismo nosso de cada dia
Os efeitos deletérios do assistencialismo segundo a Escola Austríaca de Economia.
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Blog Publicado em 04 de Agosto de 2020 - 09:58
Receita aumenta cerco sobre cobrança de imposto de imóvel rural
Prorrogação do prazo para que municípios enviem informativo de preços médios das terras indica Fisco mais exigente na cobrança do ITR em 2020.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2015 - 10:43
IR de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior mesmo se contrato for anterior a 1998
tributados pelo Imposto de Renda no Brasil em 25%, mesmo que decorram de contratos de empréstimo
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Jurisprudência » Civil » Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul Publicado em 07 de Julho de 2008 - 01:00
Mandado de Segurança. AJG. Ato judicial determinando a juntada de contracheque ou declaração do imposto de renda para análise do pedido do benefício da AJG. Natureza jurídica de mero despacho.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela autoridade apontada como coatora, supostamente abusivo, consistente no indeferimento do pedido de AJG realizado pela ora impetrante, autora no processo movido contra a parte interessada.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2009 - 10:50
Aprovado projeto que amplia o prazo para o recolhimento de impostos e contribuições
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2015 - 12:26
Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual
A prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2014 - 13:59
Doações na área da saúde podem garantir incentivos fiscais
PLS prevê a dedução do Imposto de Renda de valores doados a programas de saúde. As deduções
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00
Descontos fiscais. Condenação proferida em ação trabalhista. Indenização decorrente das diferenças em face da observância do regime de caixa.
No que tange aos descontos do imposto de renda, a adoção do regime de caixa, em que há a incidência
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2019 - 09:20
Proposta acaba com limite de renda para que pais e avós sejam dependentes no IR
O texto, do deputado Vitor Paulo (PRB-DF), altera a Lei 9.250/95, que trata da legislação tributária federal.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2024 - 13:00
Pesquisa Pronta traz isenção de IR no caso de alienação mental decorrente de Alzheimer
responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e a isenção do imposto de renda em casos de alienação mental devido à doença de Alzheimer
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2023 - 16:45
Empresas devem pagar IRPJ sobre seguro recebido
A Receita Federal afirma que as empresas devem adicionar integralmente à base de cálculo do Imposto
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Legislação » Geral Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 13:55
Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2012 - 13:30
Servidor inativo teve desconto indevido do IR
o Imposto de Renda descontado indevidamente, já que tal ato é vedado para servidor inativo portador de doença incapacitante
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2010 - 12:39
?Valor fixado é suscetível de causar grave lesão?, diz desembargadora sobre pensão alimentícia
Assim, conforme declarações de imposto de renda apresentada no processo, ficou provado que o
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Legislação » Geral Publicado em 10 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Instrução Normativa nº 1007 de 09/02/2010
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao
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Legislação » Decretos Publicado em 19 de Agosto de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008
imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2007 - 01:00
Instrução Normativa nº 743, de 24/05/07
Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.
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Legislação » Geral Publicado em 01 de Março de 2006 - 02:00
Instrução Normativa nº 627, de 24/02/06.
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê
